A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (17), em caráter conclusivo,
o Projeto de Lei 6428/09, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que
institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a ser
celebrado anualmente no dia 24 de abril.
O relator, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) defendeu a
constitucionalidade da proposta. Ele retirou, no entanto, o dispositivo
do texto original que obrigava entidades públicas e privadas a
promoverem, nessa data, eventos com a finalidade de valorizar a
conquista da liberdade de expressão gesto-visual das pessoas surdas.
"Isso violaria o princípio da separação dos poderes, que é uma cláusula pétrea", explicou o relator.
O projeto segue agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.
Íntegra da proposta: PL-6428/2009
Fonte: http://www.camara.gov.br/
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